LIMINAR PEDINDO REABERTURA DE CP CONTRA VOLPATO FOI NEGADA POR JUIZ.

14/12/2017

Na data de ontem (13/12/2017), a justiça de Sarandi, por meio de decisão prolatada pelo juiz Leandro Albuquerque Muchiuti, deu como indeferido o pedido de prosseguimento da CP (comissão processante) efetivado pelo empresário Admir Machado (Zinho) contra o Prefeito de Sarandi Walter Volpato.


Segundo consta na decisão, os motivos alegados pelo denunciante não afetariam o resultado da invalidade da CP, pois, de acordo com a decisão do magistrado, todos os procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Sarandi foram tomados dentro da estrita legalidade, legitimando assim a decisão legislativa que determinou o arquivamento da citada comissão processante, por insuficiência de quorum, nos termos do regimento interno da Casa Legislativa.


De acordo com o entendimento utilizado pelo Presidente da Câmara, Carlos Roberto Falaschi (Leão) para anular a Portaria que constituiu a comissão processante em discussão, seria necessário o voto favorável de 2/3 dos vereadores para dar seguimento à denúncia, fração esta que corresponde à sete vereadores.
Embora nestes casos, em que se exija quórum de votação de 2/3 dos membros, o Presidente da Câmara deva, aparentemente, participar da votação, porém ao que os documentos demonstram, sua participação seria nula, afinal, apenas cinco vereadores votaram a favor da denúncia, de modo que ocasional voto favorável do Presidente elevaria o quórum para seis votos, quantia inferior à necessária ao recebimento da denúncia (que é de sete votos), sendo assim não haveria legalidade na continuação da Comissão que havia sido aberta erroneamente.


Em documento, o Juiz ainda afirmou que o Mandado de segurança, impetrado por Admir Machado, era baseado no Regimento interno da Câmara, porém na liminar não foi entregue a cópia deste regimento, mas ainda assim, entende-se que sua participação não exerceria qualquer influência no resultado da votação.


No entendimento do empresário Admir Machado, que foi autor do pedido de cassação e também do mandato de segurança, a criação da CP havia sido legitima, tendo em vista que não havia necessidade do voto do presidente da casa, Carlos Roberto Falaschi. No entanto, esse não foi o entendimento do Magistrado, que ratificou a decisão da casa de arquivar o pedido de Comissão Processante em face do Prefeito Walter Volpato.