Após liminar judicial Sarandi pode receber lixo de Maringá

22/06/2017

Uma liminar expedida em 21/06/2017 deu por suspensa a lei de autoria do Prefeito Walter Volpato alegando inconstitucionalidade.

A lei foi votada e aprovada por unanimidade na câmara de vereadores em 12 e 14 de junho dispensando a terceira votação.

O projeto de lei foi apresentado aos Vereadores no mesmo dia em que foi colocada em pauta na sessão, aonde em sua apresentação estavam presentes membros do corpo jurídico do Município, subordinados ao Prefeito.

Após apresentação prévia da lei e também a garantia de constitucionalidade foi que a comissão composta por vereadores resolveram colocar em pauta e subsequente votarem favoráveis ao projeto determinando como proibido o recebimento de lixos provenientes de empresas públicas ou privadas locadas fora do Município de Sarandi.

Com a decisão acatada a empresa Estre(proprietária do aterro sanitário de Sarandi) ficaria impossibilitada de entrar na licitação maringaense, que ocorreu na tarde da última terça(20/06), e por isso de imediato seus representantes acionaram a justiça com um Mandado de segurança, o qual suspendeu a veracidade da lei até que seja comprovada a constitucionalidade dela, concorrendo assim a licitação.

Enquanto o recurso não for devidamente julgado a empresa fica possibilitada de concorrer licitações e também de prestar serviços de fora do município.

Segue em anexo o mandado de segurança impetrado pela empresa AMBIENTAL SUL BRASIL - CENTRAL REGIONAL DE RESÍDUOS-LTDA, expedida pelo Foro Regional De Sarandi devidamente assinado pelo Juiz de Direito substituto RAFAEL ALTOÉ.